A especialista do escritório Ogusuku&Bley, Dra. Cintia Rolino Leitão

Prestadores de serviços podem requerer exclusão do ISSQN do cálculo do PIS e da Cofins

2 anos atrás 0 0 907

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que jugou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em março deste ano, abriu precedente para que prestadores de serviços também questionarem, via Judiciário, a permanência do ISSQN (Imposto sobre Qualquer Natureza) no pagamento das duas contribuições. Segundo a advogada especialista em Direito Tributário, Dra. Cintia Rolino Leitão, do escritório Ogusuku&Bley, de Sorocaba (SP), já existem casos julgados, em algumas regiões do país, em que a Justiça se posicionou favoravelmente às ações de empresários, autorizando a exclusão do tributo municipal da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dra. Cintia explica que as ações contra a Receita Federal têm alcançado pareceres positivos, porque o ISSQN, assim como o ICMS, não se configura, perante a lei, como faturamento ou receita do contribuinte, mas é

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