A especialista do escritório Ogusuku&Bley, Dra. Cintia Rolino Leitão

Regularização das dívidas tributárias ficou mais fácil, diz especialista

2 anos atrás 0 0 643

Cidadãos e empresas que estão em débito com Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencido até o dia 30 de novembro de 2016, podem quitar a dívida a partir do Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pelo Governo Federal, no último dia 5 de janeiro, com a publicação da Medida Provisória nº 766/2017 no Diário Oficial. O PRT é uma importante medida para arrecadação do governo, pois o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pretende somar cerca de R$ 10 bilhões aos cofres da União, ao mesmo tempo em que também é positiva para as pessoas físicas e jurídicas, já que, com as dívidas sanadas, não sofrem com restrições de crédito. Os acordos propostos deverão ter o valor mínimo de R$ 200, para cada prestação às pessoas físicas e R$ 1 mil, para empresas. A especialista do escritório Ogusuku&Bley, Dra. Cintia Rolino Leitão, destaca que o programa federal,

Leia mais