Dr. Rodrigo Bley, advogado tributarista do escritório Ogusuku&Bley de Sorocaba-SP (2)

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins: entenda o momento e como atuar

1 ano atrás 0 0 553

Receita Federal divulgou, recentemente, Solução de Conduta Interna nº 13/2018 para a exclusão do imposto, decidindo que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que não compõe o faturamento da empresa. A possibilidade de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social), do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguriadade Social) desperta grande interesse nas empresas pela economia que a medida pode representar. Essa foi uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no início de 2017, com repercussão geral e para aplicação em todas as instâncias. Porém, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração contra a determinação, em outubro do mesmo ano, com o intuito de discutir os impactos da mudança. O recurso segue sem data

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Dr. Tiago Luiz Leitão Piloto

Empresas podem requerer na Justiça exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

2 anos atrás 0 0 730

Em caso recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços) na base de cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), considerando, em julgamento de recurso extraordinário, que o tributo estadual não compõe o conceito constitucional de faturamento.  Com isso, também há pouco tempo, os ministros da Suprema Corte Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, embasados pelo precedente, autorizaram a exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011. Por sua vez, a Procuradoria-Geral da República, reconhecendo a força da decisão do STF e a analogia dos casos, isto é, a semelhança entre as bases de cálculo das contribuições do PIS, da COFINS e da CPRB, da mesma forma emitiu parecer favorável para a exclusão.

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