Lei periculosidade gera duvidas

Lei de periculosidade para vigilantes gera dúvidas

6 anos atrás 0 0 3509

Sancionada em dezembro do ano passado, a lei 12.740/12, que garante adicional de periculosidade de 30% para vigilantes, ainda gera dúvidas para empresas especializadas em segurança. Os questionamentos estão relacionados, em sua maioria, a quais profissionais se enquadram à nova regra. A norma prevê que profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, que ficam expostos a riscos acentuados e permanentes de roubos e violência física, devem receber o adicional. Porém, de acordo com o advogado especialista em direito do empresarial do escritório Ogusuku&Bley, de Sorocaba (SP), Dr. Arnaldo Nardelli Ferreira, a lei dá brecha para diferentes interpretações. “O porteiro de um prédio ou o motorista do presidente de uma empresa, que também desempenha a função de segurança, por exemplo, deve receber o adicional ou não?”, indaga. Dr. Arnaldo esclarece que somente se enquadram para receber o extra os vigilantes que têm concluído curso específico e que realmente estejam vulneráveis a riscos. “Quem

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