Especialista orienta agilidade para requerer reembolso de diferença de contribuição julgada como irregular pelo STF

2 anos atrás 0 0 638

Decisão apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento contra o Governo Federal, abre precedentes para que os contribuintes brasileiros possam requerer, na Justiça, o reembolso de parte do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A Suprema Corte julgou irregular a inclusão do ICMS na base de cálculo das duas contribuições, pois o imposto estadual não se enquadra no conceito de faturamento. No julgamento realizado em Brasília, nessa semana, os magistrados votaram favoravelmente ao entendimento de que, pelo ICMS não compor o patrimônio dos contribuintes, não poderia integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins. De acordo com a advogada especialista em Direito Tributário, Dra. Cintia Rolino Leitão, do escritório Ogusuku&Bley, de Sorocaba (SP), os valores que podem ser objeto de pedido de restituição são aqueles relativos aos últimos cinco anos. “O julgamento tornou-se importante

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