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Regras para terceirização propõe maior segurança jurídica, explica especialista em direito trabalhista

2 anos atrás 0 0 671

A nova regulamentação para a contratação de empregados terceirizados, aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22/03), é um avanço da legislação brasileira no sentido de propor maior segurança jurídica a empregados e trabalhadores, afirma a advogada Dra. Fernanda Pereira, especialista em direito trabalhista pelo escritório Ogusuku&Bley, de Sorocaba (SP). Após a sanção do presidente Michel Temer, as empresas estarão autorizadas a contratarem serviços terceirizados também para a sua atividade-fim, ou seja, para realização de serviços que estão diretamente ligadas ao seu objeto social. É admitido, apenas, na legislação vigente, a prestação para a atividade-meio. Além disso, tal qual já ocorre nos moldes atuais, o trabalhador poderá cobrar os direitos trabalhistas da tomadora de serviços, caso não receba da empregadora com a qual possui vínculo. Até então, admitia-se somente a terceirização das atividades meio, conforme entendimento da súmula 331 do Superior Tribunal do Trabalho, que limitava tal procedimento para serviços

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Terceirização: alterações podem beneficiar os trabalhadores e empregadores

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2 anos atrás 0 0 608

Estamos prestes a ter significativas alterações na legislação trabalhista brasileira. Estima-se que até o final do ano, o presidente Michel Temer deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta que altera alguns pontos importantes da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), impactando todos os setores da cadeia produtiva brasileira. Um dos pontos é a flexibilização da atuação dos trabalhadores terceirizados. Além disto, o presidente também pretende regulamentar o programa de proteção ao emprego e dar preferência às convenções coletivas, o que torna a jornada e o salário mais flexíveis. Apesar das mudanças ainda estarem sendo elaboradas, e figurarem apenas no campo hipotético, no caso de se confirmarem as informações já passadas pelo Ministério do Trabalho, a nova legislação trará importante avanço para o mercado brasileiro, principalmente, no combate ao trabalho informal, que, atualmente, concentra cerca de 10 milhões pessoas, de acordo com estudo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad)

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